Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário, no âmbito do processo n.º 34/20.9BELSB

Contrato 6299576
2020
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual47 500 €

Preço base47 500 €valor posto a concurso

Celebrado30/01/2020publicado a 07/02/2020

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Aviação Civil NIF 504288806

Adjudicatário

Serra Lopes NIF 502127015

Detalhe

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário, no âmbito do processo n.º 34/20.9BELSB
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 28/01/2020
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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