Celebração de uma prestação de serviços jurídicos especializados, de consultoria e patrocínio judiciário, em regime de avença, no exercício de profissão liberal, nas áreas do direito administrativo, em especial da contratação pública, do direito financeiro das autarquias locais e do procedimento e processo do Tribunal de Contas, no âmbito da atividade municipal.

Partes

Detalhe

Objeto

Celebração de uma prestação de serviços jurídicos especializados, de consultoria e patrocínio judiciário, em regime de avença, no exercício de profissão liberal, nas áreas do direito administrativo, em especial da contratação pública, do direito financeiro das autarquias locais e do procedimento e processo do Tribunal de Contas, no âmbito da atividade municipal.

Descrição

Celebração de uma prestação de serviços jurídicos especializados, de consultoria e patrocínio judiciário, em regime de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/01/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança