Assessoria jurídica no âmbito da situação de incumprimento dos Contratos de Financiamento nas concessões da Autoestradas do Douro Litoral e Litoral Centro, suas implicações e consequência designadamente no que se refere à ação do Concedente e dos Credores

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica no âmbito da situação de incumprimento dos Contratos de Financiamento nas concessões da Autoestradas do Douro Litoral e Litoral Centro, suas implicações e consequência designadamente no que se refere à ação do Concedente e dos Credores

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/01/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

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