prestação de serviços para a emissão de um parecer jurídico especializado acerca da aplicabilidade ou não da Directiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, no transporte marítimo inter ilhas na Região Autónoma da Madeira

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços para a emissão de um parecer jurídico especializado acerca da aplicabilidade ou não da Directiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, no transporte marítimo inter ilhas na Região Autónoma da Madeira

Descrição

Prestação de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

21/01/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos