O presente contrato tem por objeto principal a implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, conforme previsto nos nºs 4, 5 e 6 do artigo 20.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, republicada pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, e nas Portarias nºs 220-A/2010, de 16 de abril e 63/2011, de 3 de fevereiro.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto principal a implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, conforme previsto nos nºs 4, 5 e 6 do artigo 20.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, republicada pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, e nas Portarias nºs 220-A/2010, de 16 de abril e 63/2011, de 3 de fevereiro.

Descrição

Prestação do Serviço de Proteção por Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica para o ano de 2017

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/02/2017

Local de execução

Portugal

CPV

98113000-8 Serviços prestados por organizações especializadas

Concorrentes

500745749-Cruz Vermelha Portuguesa