1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para elaboração do diagnóstico e avaliação e conformidade com o RGPD no IMAR, que permita garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança de informação, garantindo o cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados Pessoais vigente em Portugal, e, em geral, na União Europeia. 2. O projeto de implementação do RGPD deverá ser customizado à realidade operacional específica do IMAR, por ser uma organização sem fins lucrativos no sector da Investigação Científica.

Partes

Detalhe

Objeto

1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para elaboração do diagnóstico e avaliação e conformidade com o RGPD no IMAR, que permita garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança de informação, garantindo o cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados Pessoais vigente em Portugal, e, em geral, na União Europeia. 2. O projeto de implementação do RGPD deverá ser customizado à realidade operacional específica do IMAR, por ser uma organização sem fins lucrativos no sector da Investigação Científica.

Descrição

Diagnóstico e avaliação das atividades desenvolvidas pelo IMAR, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/11/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

CPV

79900000-3 Serviços empresariais diversos e afins