O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Apoio Jurídico e de Mediação, pela Segunda Contraente à Primeira Contraente, no âmbito do Serviço de Informação e do Serviço de Mediação do ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Apoio Jurídico e de Mediação, pela Segunda Contraente à Primeira Contraente, no âmbito do Serviço de Informação e do Serviço de Mediação do ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Jurídico e de Mediação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/11/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos