Contrato público

Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas administrativas e fiscais e apoio jurídico na organização e promoção de atos de registo predial, para o ano de 2020

Preço contratual31 800 €

Preço base31 800 €valor posto a concurso

Celebrado30/12/2019publicado a 07/01/2020

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas administrativas e fiscais e apoio jurídico na organização e promoção de atos de registo predial, para o ano de 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 20/12/2019
Local de execução: Portugal, Aveiro, Ovar
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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