O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços na vertente jurídica, no âmbito do atendimento a prestar nos Julgado de Paz, momeadamente informar sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual. analisar requerimentos apresentados e proceder à contestação, reduzindo-os a escrito quando apresentados verbalmente e a designação de mediadores na falta de consenso pelas partes.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços na vertente jurídica, no âmbito do atendimento a prestar nos Julgado de Paz, momeadamente informar sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual. analisar requerimentos apresentados e proceder à contestação, reduzindo-os a escrito quando apresentados verbalmente e a designação de mediadores na falta de consenso pelas partes.

Descrição

Ajuste direto n.º 13/PS - Prestação de Serviços Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/11/2012

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Proença-a-Nova

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos