Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos cautelares n.º(s) 1217/12.0BELRA, 1218/12.9BELRA, 1219/12.0BELRA, 1234/12.0BELRA e 1237/12.5BELRA, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de santarém, Vaqueiros, Romeira e Azoia de cima, respetivamente

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos cautelares n.º(s) 1217/12.0BELRA, 1218/12.9BELRA, 1219/12.0BELRA, 1234/12.0BELRA e 1237/12.5BELRA, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de santarém, Vaqueiros, Romeira e Azoia de cima, respetivamente

Descrição

Contrato de “Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos cautelares n.º(s) 1217/12.0BELRA, 1218/12.9BELRA, 1219/12.0BELRA, 1234/12.0BELRA e 1237/12.5BELRA, que correm os seus termos pelo T

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/11/2012

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas