Contrato público
Aquisição da prestação de serviços de consultadoria jurídica especializada na área do direito da contratação pública - elaboração de parecer jurídico.
- Contrato 6113016
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 500 €
Preço base12 500 €valor posto a concurso
Celebrado13/12/2019publicado a 13/12/2019
Prazo de execução15 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Oeiras NIF 500745943
Adjudicatário
- Jardim NIF 509315380
Detalhe
- Objeto
- Aquisição da prestação de serviços de consultadoria jurídica especializada na área do direito da contratação pública - elaboração de parecer jurídico.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 10/12/2019
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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