Contrato público

Apoio Jurídico e Patrocínio Judiciário no âmbito do Plano de Intervenção em Pedreiras em Situação Critica

Contrato 6101092
2019
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual249 000 €pago: 13 385 €

Preço base250 000 €valor posto a concurso

Celebrado04/12/2019publicado a 11/12/2019

Prazo de execução758 diasfecho a 16/01/2023

Partes

Adjudicante

EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro NIF 501692983

Adjudicatário

PINTO DUARTE NIF 504986171

Detalhe

Objeto: Apoio Jurídico e Patrocínio Judiciário no âmbito do Plano de Intervenção em Pedreiras em Situação Critica
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 21/11/2019
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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