Contrato público

Aquisição de prestação de serviço, na modalidade de avença, para apoio jurídico na área das Contraordenações e Execuções Fiscais, via DJAG/DJOM

  • Contrato 6100862
  • 2019
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 200 €
Preço base19 200 €valor posto a concurso
Celebrado27/11/2019publicado a 11/12/2019
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de prestação de serviço, na modalidade de avença, para apoio jurídico na área das Contraordenações e Execuções Fiscais, via DJAG/DJOM
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
25/11/2019
Local de execução
Portugal, Lisboa, Odivelas
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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