Preparação do processo de documentação de preços de transferência, para os exercícios de 2017 e 2018, de acordo com o preceituado no artigo 63.º do Código do IRC, no Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro e nas orientações da OCDE, bem como para preparação de minuta de contrato de prestação de serviços intra-grupo, entre a SPGM e as Sociedades de Garantia Mútua.

Partes

Detalhe

Objeto

Preparação do processo de documentação de preços de transferência, para os exercícios de 2017 e 2018, de acordo com o preceituado no artigo 63.º do Código do IRC, no Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro e nas orientações da OCDE, bem como para preparação de minuta de contrato de prestação de serviços intra-grupo, entre a SPGM e as Sociedades de Garantia Mútua.

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE “PREÇOS DE TRANFERÊNCIA”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/10/2019

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal