Contrato público
Prestação de Serviços Jurídicos, em Regime de Avença, para Instrução de Processos de Contra-Ordenação
- Contrato 6083485
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/11/2019publicado a 05/12/2019
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Oliveira do Bairro NIF 501128840
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços Jurídicos, em Regime de Avença, para Instrução de Processos de Contra-Ordenação
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/11/2019
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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