Aquisição de serviços de consultoria jurídica e patrocínio judicial do Município de Arruda dos Vinhos no processo de expropriação por utilidade pública de um conjunto de imóveis para construção da via rodoviária denominada de “variante à EN 248 – variante externa à vila de Arruda”.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica e patrocínio judicial do Município de Arruda dos Vinhos no processo de expropriação por utilidade pública de um conjunto de imóveis para construção da via rodoviária denominada de “variante à EN 248 – variante externa à vila de Arruda”.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/11/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Arruda dos Vinhos

CPV

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