Prestação de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento de processos e contencioso, em regime de tarefa por um período de 2 anos (novembro de 2019 a outubro de 2021)

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento de processos e contencioso, em regime de tarefa por um período de 2 anos (novembro de 2019 a outubro de 2021)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/11/2019

Local de execução

Portugal, Portalegre, Arronches

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas