O presente pedido de autorização visa reunir os requisitos legais para poder iniciar o procedimento com vista a aquisição de confeção e fornecimento de refeições para o ano letivo 2019/2020. Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. A consulta prévia em questão visa satisfazer as necessidades relativas à alimentação da comunidade escolar, nomeadamente as refeições. Este serviço é imprescindível para garantir a alimentação dos alunos e demais participantes da comunidade educativa, numa altura em que a crise económica torna incerta e correta alimentação nos lares mais carenciados. É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria nº 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente pedido de autorização visa reunir os requisitos legais para poder iniciar o procedimento com vista a aquisição de confeção e fornecimento de refeições para o ano letivo 2019/2020. Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. A consulta prévia em questão visa satisfazer as necessidades relativas à alimentação da comunidade escolar, nomeadamente as refeições. Este serviço é imprescindível para garantir a alimentação dos alunos e demais participantes da comunidade educativa, numa altura em que a crise económica torna incerta e correta alimentação nos lares mais carenciados. É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria nº 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

31/07/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal · Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

55524000-9 Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas