CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Partes

Detalhe

Objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Descrição

PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO – REGIME GERAL – CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/11/2019

Local de execução

Portugal, Braga, Vieira do Minho

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos