a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matérias e no domínio das atribuições e competências do SRPCBA, nomeadamente, no apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e associações de bombeiros, ao enquadramento funcional dos recursos humanos, ao apoio às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional), nomeadamente, no apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa Regional.<br/>b) Participação em reuniões solicitadas pelo segundo outorgante, em função das suas necessidades

Partes

Detalhe

Objeto

a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matérias e no domínio das atribuições e competências do SRPCBA, nomeadamente, no apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e associações de bombeiros, ao enquadramento funcional dos recursos humanos, ao apoio às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional), nomeadamente, no apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa Regional.<br/>b) Participação em reuniões solicitadas pelo segundo outorgante, em função das suas necessidades

Descrição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/10/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos