Prestação de serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito dos recursos intentados sobre as sentenças referentes às oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal (processos de execução fiscal), de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito dos recursos intentados sobre as sentenças referentes às oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal (processos de execução fiscal), de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Recursos no âmbito de processos de oposição judicial - 2019 - 01.0408

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/10/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica