Contrato público

Assessoria jurídica no âmbito da instrução da candidatura a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento do Sistema de Mobilidade do Mondego no que concerne à verificação da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado23/10/2019publicado a 30/10/2019

Prazo de execução5 dias

Partes

Objeto: Assessoria jurídica no âmbito da instrução da candidatura a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento do Sistema de Mobilidade do Mondego no que concerne à verificação da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/10/2019
Local de execução: Portugal
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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