Contrato público
Aquisição de serviços de natureza jurídica, de apoio à SGMF no âmbito do Segundo Processo Arbitral que opõe o Estado Português ao Banco EuroBic
- Contrato 5962930
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual55 000 €pago: 55 000 €
Preço base55 000 €valor posto a concurso
Celebrado01/10/2019publicado a 22/10/2019
Prazo de execução20 diasfecho a 22/10/2019
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral do Ministério das Finanças NIF 600013855
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de natureza jurídica, de apoio à SGMF no âmbito do Segundo Processo Arbitral que opõe o Estado Português ao Banco EuroBic
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/09/2019
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública
- Contratação ecológica
- Sim
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