Contrato público

Serviços de Consultadoria Jurídica - Direito de Urbanismo e Direito do Ordenamento do Território

Contrato 5961643
2019
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual18 000 €pago: 18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado21/10/2019publicado a 22/10/2019

Prazo de execução365 diasfecho a 24/11/2020

Partes

Adjudicante

Município de Amarante NIF 501102752

Adjudicatário

Fernanda Paula Oliveira NIF 508964520

Detalhe

Objeto: Serviços de Consultadoria Jurídica - Direito de Urbanismo e Direito do Ordenamento do Território
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/10/2019
Local de execução: Portugal, Porto, Amarante
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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