Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, na área de direito público, no domínio do direito administrativo.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, na área de direito público, no domínio do direito administrativo.

Descrição

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

24/09/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança