Prestação de Serviços para Assessoria Jurídica e Fiscal nos trabalhos inerentes a procedimento concursal

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços para Assessoria Jurídica e Fiscal nos trabalhos inerentes a procedimento concursal

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Decisão de adjudicação

01/10/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica