Contrato público

Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial (Processo N.º 274/18.3BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal)

Preço contratual4 000 €

Preço base4 000 €valor posto a concurso

Celebrado14/10/2019publicado a 16/10/2019

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial (Processo N.º 274/18.3BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 03/10/2019
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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