Contrato público

Aquisição de serviços para prestação de apoio jurídico ao Município de Faro na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Preço contratual47 520 €

Preço base47 520 €valor posto a concurso

Celebrado08/10/2019publicado a 10/10/2019

Prazo de execução730 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços para prestação de apoio jurídico ao Município de Faro na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas
Descrição: Serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 04/10/2019
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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