O contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração e apresentação de contestação na ação intentada pela «M&J. Pestana Soc. Turismo da Madeira, S.A.» contra a «Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.», que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número de Processo 204/19.2BEFUN

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração e apresentação de contestação na ação intentada pela «M&J. Pestana Soc. Turismo da Madeira, S.A.» contra a «Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.», que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número de Processo 204/19.2BEFUN

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

26/08/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos