Aquisição de serviços para a elaboração de atos notariais, nos termos previstos no artigo 4º do Código de Notariado e, relativamente aos quais seja possível, por lei, a sua delegação

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para a elaboração de atos notariais, nos termos previstos no artigo 4º do Código de Notariado e, relativamente aos quais seja possível, por lei, a sua delegação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/07/2019

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos