Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, em representação da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM, S.A.), no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 277/19.8BEFUN, a correr termos no TAFF, até ser proferida decisão em primeira instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, em representação da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM, S.A.), no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 277/19.8BEFUN, a correr termos no TAFF, até ser proferida decisão em primeira instância.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia - processo n.º 277/19.8BEFUN - 01.0401

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

01/10/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica