Contrato público

Revisão do regime legal aplicável às àreas marinhas protegidas da Região Autónoma dos Açores

Preço contratual18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado30/09/2019publicado a 03/10/2019

Prazo de execução450 dias

Partes

Objeto: Revisão do regime legal aplicável às àreas marinhas protegidas da Região Autónoma dos Açores
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 17/09/2019
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
Concorrentes: --Eliana Sofia da Silva Pereira

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