Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º 663/19.3 BELRA e Processo n.º 720/19.6 BELRA, que correm termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º 663/19.3 BELRA e Processo n.º 720/19.6 BELRA, que correm termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/09/2019

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas