a) Prestar à ENVC serviços de assessoria jurídica no âmbito da implementação da Operação de Reprivatização da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. em todos os seus aspectos jurídico-legais, nomeadamente a análise de todas as questões relacionadas; <br/>b) Preparação de informações e elaboração de todos os documentos de teor jurídico que sejam necessários implementar na concretização da Operação de Reprivatização da ENVC;<br/>c) Realização de conferências telefónicas e reuniões de acompanhamento que se revelem necessárias à Operação de Reprivatização da ENVC

Partes

Detalhe

Objeto

a) Prestar à ENVC serviços de assessoria jurídica no âmbito da implementação da Operação de Reprivatização da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. em todos os seus aspectos jurídico-legais, nomeadamente a análise de todas as questões relacionadas; <br/>b) Preparação de informações e elaboração de todos os documentos de teor jurídico que sejam necessários implementar na concretização da Operação de Reprivatização da ENVC;<br/>c) Realização de conferências telefónicas e reuniões de acompanhamento que se revelem necessárias à Operação de Reprivatização da ENVC

Descrição

P2012/018

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/08/2012

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas