Contratação de serviços de transporte especializado para alunos com dificuldades de mobilidade do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, para o ano letivo 2019/2020. De acordo com o estipulado nos Artigo 32.º do Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de março e Artigo 13.º, do Despacho Anual n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no ano escolar de 2019/2020, os alunos com necessidades educativas especiais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 julho, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as unidades de ensino estruturado.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de transporte especializado para alunos com dificuldades de mobilidade do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, para o ano letivo 2019/2020. De acordo com o estipulado nos Artigo 32.º do Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de março e Artigo 13.º, do Despacho Anual n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no ano escolar de 2019/2020, os alunos com necessidades educativas especiais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 julho, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as unidades de ensino estruturado.

Descrição

CP N.º 01/AEVRSA-S/2019

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/08/2019

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

60130000-8 Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

Concorrentes

500745749-Cruz Vermelha Portuguesa