O Decreto-Lei nº 92/2014, de 20 de junho que regula o funcionamento das Escolas Profissionais estabelece a obrigatoriedade de estas implementarem sistemas de garantia da qualidade alinhados com o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para a Educação e Formação Profissionais (Quadro EQAVET), pelo que se revela essencial e urgente a aquisição de serviços de consultadoria especializada em matéria de garantia da Qualidade no Quadro do EQAVET.

Partes

Detalhe

Objeto

O Decreto-Lei nº 92/2014, de 20 de junho que regula o funcionamento das Escolas Profissionais estabelece a obrigatoriedade de estas implementarem sistemas de garantia da qualidade alinhados com o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para a Educação e Formação Profissionais (Quadro EQAVET), pelo que se revela essencial e urgente a aquisição de serviços de consultadoria especializada em matéria de garantia da Qualidade no Quadro do EQAVET.

Descrição

IMPLEMENTAÇÃO DOS SITEMA DE GARANTIA DA QUALIDADE ALINHADO COM O EQAVET

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/06/2019

Local de execução

Portugal, Santarém, Coruche

CPV

79400000-8 Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos