Contrato público

Parecer jurídico relativo à validade/legalidade da incidência e tributação de IVA no pagamento de compensações por cumprimento de Obrigações de Serviço Público por parte de operadores de serviço público de transportes de passageiros.

Preço contratual12 500 €pago: 12 500 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado10/09/2019publicado a 16/09/2019

Prazo de execução60 diasfecho a 06/12/2019

Partes

Objeto: Parecer jurídico relativo à validade/legalidade da incidência e tributação de IVA no pagamento de compensações por cumprimento de Obrigações de Serviço Público por parte de operadores de serviço público de transportes de passageiros.
Descrição: Ajuste direto n.º 17/2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/09/2019
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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