Patrocínio por Advogado no âmbito do Litígio Judicial entre o Estado e a Auto Estrada do Marão, S.A. - Impugnação da Decisão sobre a Competência do Tribunal Arbitral.

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio por Advogado no âmbito do Litígio Judicial entre o Estado e a Auto Estrada do Marão, S.A. - Impugnação da Decisão sobre a Competência do Tribunal Arbitral.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/07/2019

Local de execução

Portugal

CPV

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