Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para desenvolvimento de um mecanismo de compensação por perdas decorrentes do impacto das obras municipais.
- Contrato 5838124
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado23/08/2019publicado a 12/09/2019
Prazo de execução99 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Porto NIF 501306099
Adjudicatário
- Nuno Cerejeira Namora NIF 502991771
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica para desenvolvimento de um mecanismo de compensação por perdas decorrentes do impacto das obras municipais.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 22/08/2019
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Concorrentes
- 502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, Sociedade de Advogados, RL
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