Inteligência financeira e contratualContrato público
Elaboração de parecer jurídico para atualizações das implicações da Lei do OE2012
- Contrato 583535
- 2012
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 500 €
Preço base—valor posto a concurso
Celebrado15/02/2012publicado a 19/10/2012
Prazo de execução10 dias
Partes
Adjudicante
- ICP-Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Adjudicatário
- Paz Ferreira E Associados NIF 505458373
Detalhe
- Objeto
- Elaboração de parecer jurídico para atualizações das implicações da Lei do OE2012
- Descrição
- Prestação de serviços
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 14/02/2012
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- Concorrentes
- 505458373-Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados, RL
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