Contratação de serviços de patrocínio judiciário para efeitos de interposição de ações judiciais, as quais decorrem de procedimentos de contratação pública para a aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, que se prevê serem instauradas até ao final do ano de 2019, bem como a interposição de recurso de processos administrativos instaurados contra o IVDP, I.P. e contestação de ações interpostas, e a instauração de outras providências de natureza judicial que sejam consideradas necessárias para defesa deste Instituto e tutela do interesse público.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de patrocínio judiciário para efeitos de interposição de ações judiciais, as quais decorrem de procedimentos de contratação pública para a aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, que se prevê serem instauradas até ao final do ano de 2019, bem como a interposição de recurso de processos administrativos instaurados contra o IVDP, I.P. e contestação de ações interpostas, e a instauração de outras providências de natureza judicial que sejam consideradas necessárias para defesa deste Instituto e tutela do interesse público.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/07/2019

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos