Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio ao Lançamento de um Procedimento Pré-Contratual com vista à celebração de um contrato de reabilitação urbana previsto e regulado no art. 43º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, para reabilitação de parte das unidades de intervenção do Q.da Bainharia e do Q. dos Pelames

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio ao Lançamento de um Procedimento Pré-Contratual com vista à celebração de um contrato de reabilitação urbana previsto e regulado no art. 43º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, para reabilitação de parte das unidades de intervenção do Q.da Bainharia e do Q. dos Pelames

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio ao Lançamento de um Procedimento Pré-Contratual com vista à celebração de um contrato de reabilitação urbana previsto e regulado no art. 43º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, para reabilitação de parte das unidades de intervenção do Q.da Bainharia e do Q. dos Pelames.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/07/2019

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança