Pelo presente contrato, o segundo outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços profissionais de assessoria jurídica, nomeadamente<br/>a) emissão de pareceres jurídicos sobre questões concretas;<br/>b) patrocínio judiciário nos pleitos em que a primeira outorgante entenda conferir-lhe o respectivo mandato, qualquer que seja a jurisdição ou entidade competente;<br/>c) apoio jurídico em geral.<br/>2. A primeira outorgante compromete-se a prestar todos os esclarecimentos e a entregar todos os documentos necessários ao cumprimento das obrigações que do presente contrato resultam para o segundo outorgante.<br/>Como contrapartida dos serviços prestados será pago ao segundo outorgante a título de honorários o montante mensal de € 1544 (mil quinhentos e quarenta e quatro Euros), a liquidar no último dia de cada mês, a que acrescerá, sempre que a situação fiscal do segundo outorgante assim o determinar, o montante correspondente à liquidação do I.V.A. à taxa legal em vigor.

Partes

Detalhe

Objeto

Pelo presente contrato, o segundo outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços profissionais de assessoria jurídica, nomeadamente<br/>a) emissão de pareceres jurídicos sobre questões concretas;<br/>b) patrocínio judiciário nos pleitos em que a primeira outorgante entenda conferir-lhe o respectivo mandato, qualquer que seja a jurisdição ou entidade competente;<br/>c) apoio jurídico em geral.<br/>2. A primeira outorgante compromete-se a prestar todos os esclarecimentos e a entregar todos os documentos necessários ao cumprimento das obrigações que do presente contrato resultam para o segundo outorgante.<br/>Como contrapartida dos serviços prestados será pago ao segundo outorgante a título de honorários o montante mensal de € 1544 (mil quinhentos e quarenta e quatro Euros), a liquidar no último dia de cada mês, a que acrescerá, sempre que a situação fiscal do segundo outorgante assim o determinar, o montante correspondente à liquidação do I.V.A. à taxa legal em vigor.

Descrição

Prestação de serviços Juridicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/10/2012

Local de execução

Portugal, Viseu, Sernancelhe

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Rafael Luis Vale e Reis