Procedimento de Ajuste Direto Nº19/IVBAM-DSCC/2019 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do “RUM DA MADEIRA” e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no Mercado Regional e no Mercado Continental.

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento de Ajuste Direto Nº19/IVBAM-DSCC/2019 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do “RUM DA MADEIRA” e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no Mercado Regional e no Mercado Continental.

Descrição

Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do “RUM DA MADEIRA” e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no Mercado Regional e no Mercado Continental.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

14/08/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal