Assessoria jurídica para apoio no âmbito das questões decorrentes do contrato de concessão da rede de distribuição de água em baixa e do modelo legal de gestão do sistema para o futuro

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica para apoio no âmbito das questões decorrentes do contrato de concessão da rede de distribuição de água em baixa e do modelo legal de gestão do sistema para o futuro

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/07/2019

Local de execução

Portugal, Braga, Fafe

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas