Contrato público

Serviços jurídicos para elaboração de parecer

Contrato 5727867
2019
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual30 000 €pago: 30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado24/07/2019publicado a 25/07/2019

Prazo de execução80 diasfecho a 12/10/2019

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Luis Silva Morais NIF 510776701

Detalhe

Objeto: Serviços jurídicos para elaboração de parecer
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/07/2019
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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