Contrato público

Aquisição de serviços/atos notariais no âmbito do código das expropriações - Processo 27/AD/2019

Preço contratual17 000 €pago: 2 344 €

Preço base17 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/07/2019publicado a 23/07/2019

Prazo de execução168 diasfecho a 28/11/2019

Partes

Objeto: Aquisição de serviços/atos notariais no âmbito do código das expropriações - Processo 27/AD/2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 09/07/2019
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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