Contrato público

Patrocínio forense em representação do Município

  • Contrato 5701759
  • 2018
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/02/2018publicado a 12/07/2019
Prazo de execução18 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Patrocínio forense em representação do Município
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação
12/02/2018
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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