5010042698 - Aquisição de Serviços de Contencioso e Assessoria Juridica para interposição de recurso para o tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal de Contas nº 13/2019 e elaboração de informação jurídica sobre os efeitos do referido acórdão sobre a execução dos contratos de alteração ás subconcessões rodoviárias

Partes

Detalhe

Objeto

5010042698 - Aquisição de Serviços de Contencioso e Assessoria Juridica para interposição de recurso para o tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal de Contas nº 13/2019 e elaboração de informação jurídica sobre os efeitos do referido acórdão sobre a execução dos contratos de alteração ás subconcessões rodoviárias

Descrição

5010042698 - Aquisição de Serviços de Contencioso e Assessoria Jurídica para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal de Contas nº 13/2019 e elaboração de informação jurídica sobre os efeitos do referido acórdão sobre a execução dos contratos de alteração ás subconcessões rodoviárias

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/06/2019

Local de execução

Portugal, Portugal Continental

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas