O presente contrato tem por objecto a prestação de Serviços de Contabilidade, nomeadamente<br/>1. Contabilidade Geral Aplicação do Sistema de Normalização Contabilística e respetivas Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), das políticas contabilísticas definidas e da legislação em vigor, mormente do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e restante legislação aplicável às pessoas coletivas, e, ainda, a conferência de contas correntes, nomeadamente clientes, fornecedores e outros devedores e credores, com base nos documentos fornecidos pelo ARBITRARE, a elaboração de reconciliações das contas bancárias e de outros procedimentos de controlo e conferência das diversas contas do ARBITRARE.<br/>2. Assistência Fiscal Liquidação de impostos e contribuições, envio ou entrega das respetivas declarações, designadamente em sede de IVA, IRC/IRS, IES, etc, assim como o tratamento de todas as questões rotineiras com relevância tributária e/ou declarativa. Assegurar o relacionamento com as entidades fiscais e o acompanhamento de qualquer inspeção fiscal;<br/>3. Prestação Periódica de Contas Apresentação periódica de mapas de relato financeiro sobre a posição patrimonial do ARBITRARE e sobre os resultados da sua atividade. Preenchimento e envio anual, nas datas legalmente fixadas, das declarações fiscais e toda a informação requerida pelos diferentes anexos aplicáveis e que compõem o novo sistema de Informação Empresarial Simplificada;<br/>4. Processamento de salários processamento mensal de salários com a respetiva emissão de recibos, o processamento das folhas de remuneração para a Segurança Social e das guias de pagamento de Taxa Social Única, das guias de IRS e dos demais mapas legais obrigatórios, como o anexo 10 do IRS, quadros de pessoal e outros.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objecto a prestação de Serviços de Contabilidade, nomeadamente<br/>1. Contabilidade Geral Aplicação do Sistema de Normalização Contabilística e respetivas Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), das políticas contabilísticas definidas e da legislação em vigor, mormente do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e restante legislação aplicável às pessoas coletivas, e, ainda, a conferência de contas correntes, nomeadamente clientes, fornecedores e outros devedores e credores, com base nos documentos fornecidos pelo ARBITRARE, a elaboração de reconciliações das contas bancárias e de outros procedimentos de controlo e conferência das diversas contas do ARBITRARE.<br/>2. Assistência Fiscal Liquidação de impostos e contribuições, envio ou entrega das respetivas declarações, designadamente em sede de IVA, IRC/IRS, IES, etc, assim como o tratamento de todas as questões rotineiras com relevância tributária e/ou declarativa. Assegurar o relacionamento com as entidades fiscais e o acompanhamento de qualquer inspeção fiscal;<br/>3. Prestação Periódica de Contas Apresentação periódica de mapas de relato financeiro sobre a posição patrimonial do ARBITRARE e sobre os resultados da sua atividade. Preenchimento e envio anual, nas datas legalmente fixadas, das declarações fiscais e toda a informação requerida pelos diferentes anexos aplicáveis e que compõem o novo sistema de Informação Empresarial Simplificada;<br/>4. Processamento de salários processamento mensal de salários com a respetiva emissão de recibos, o processamento das folhas de remuneração para a Segurança Social e das guias de pagamento de Taxa Social Única, das guias de IRS e dos demais mapas legais obrigatórios, como o anexo 10 do IRS, quadros de pessoal e outros.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/08/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79211000-6 Serviços de contabilidade